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Processo encaminhado à Proad 23243.004573/2020-15 , encaminhou o seguinte despacho 0940496:
Em atenção ao Memorando 6 (0858850), informamos que no atual contrato de telefonia móvel, não há a disponibilidade de linhas telefônicas, visto que todas aquelas contratadas estão distribuídas entre as unidades do IFRO para atendimento das demandas institucionais.

Assim, considerando que está em andamento uma nova licitação desse serviço, visto que o atual contrato alcançou a quantidade máxima de renovações, nos termos da legislação vigente, *orientamos que essa demanda seja deliberada com o Reitor*++, para inclusão ou não da demanda quando for efetivada a nova contratação, prevista para o final de 2020/inicio de 2021, nos termos do Decreto nº 8.540, de 09/10/2015, que estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos e, em seu artigo 6º, prevê:

Art. 6º Os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados por meio dos dispositivos do tipo celular, tablet e modem , quando disponibilizados por órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, destinam-se às necessidades do serviço.

§ 1º Os serviços de que tratam o caput são destinados:

I - aos Ministros de Estado;

II - aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

III - ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

IV - aos ocupantes de cargos de Natureza Especial;

V - aos dirigentes máximos de autarquias e fundações;

VI - aos ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis 5, 6 e equivalentes; e

VII - em casos excepcionais, devidamente justificados, a outros servidores, no interesse da administração pública federal, desde que autorizados pela autoridade máxima do órgão, permitida a subdelegação (grifo nosso)

Destacamos que este processo permaneceu com a PROAD até então, pois estávamos avaliando as possibilidades de atendimento, a legislação aplicável, bem como o andamento da nova contratação para dar um retorno consistente ao demandante.

Por fim, orientamos que as demandas de aquisições/contratações sejam formalizadas nos termos do Memorando-Circular 2 (0200248).

Jéssica Cristina Pereira Santos
Pró-reitora de Administração
Portaria 1.739/2017